AREsp 2945393 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem manifestou-se suficientemente sobre as questões suscitadas (afastando a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015), a parte agravante não demonstrou prequestionamento de temas relevantes (incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF), e a revisão do valor das astreintes demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; não houve demonstração de excepcionalidade (flagrantemente irrazoável ou exorbitante) que justificasse o afastamento do óbice.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Astreintes (multa Cominatória), Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Civil Processual Civil Plano De Saúde Astreintes (multa Cominatória) Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor das astreintes diante da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem manifestou-se suficientemente sobre as questões suscitadas (afastando a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015), a parte agravante não demonstrou prequestionamento de temas relevantes (incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF), e a revisão do valor das astreintes demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; não houve demonstração de excepcionalidade (flagrantemente irrazoável ou exorbitante) que justificasse o afastamento do óbice.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Publique-se e intimem-se.