REsp 2242464 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

1. 1 É devido o fornecimento de medicamento de uso domiciliar por operadora de plano de saúde?
2. 2 Há omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto ao fornecimento do medicamento (art. 1.022, II, CPC)?
3. 3 Interpretação do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998 quanto à possibilidade de exclusão de cobertura de medicamentos domiciliares

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ admite a exclusão contratual da cobertura de medicamentos de uso domiciliar, salvo as exceções legalmente previstas; como a enoxaparina prescrita no caso é de uso domiciliar e não se enquadra nas exceções, afastou-se o dever da operadora de custear o medicamento, reformando-se o acórdão do tribunal de origem e julgando-se improcedente a demanda autoral.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para excluir o dever de cobertura do medicamento enoxaparina de uso domiciliar, julgando improcedente a demanda autoral.

Orders

• Exclusão do dever de cobertura pela operadora do plano de saúde do medicamento enoxaparina de uso domiciliar e improcedência da ação inicial
• Condenação da parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, observada a eventual gratuidade de justiça deferida na origem (art. 98, § 3º, NCPC)