AREsp 2631165 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender-se que o recurso especial contra acórdão que decide sobre tutela provisória e medidas coercitivas encontra óbice na aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF, e que a pretensão de reavaliar a adequação ou proporcionalidade dos bloqueios exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve demonstração de manifesta teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorizasse superar o óbice sumular, e a matéria de mérito estava coberta por preclusão consumativa.

Parties
Autora: MARIA DE LOURDES FERREIRA; Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Tutela De Urgência, Medidas Coercitivas, Bloqueio De Valores, Preclusão, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Home Care Tutela De Urgência Medidas Coercitivas Bloqueio De Valores Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES FERREIRA

Autora

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que decide sobre tutela provisória e medidas coercitivas
  2. 2 Aplicabilidade analógica da Súmula 735/STF a recursos especiais
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender-se que o recurso especial contra acórdão que decide sobre tutela provisória e medidas coercitivas encontra óbice na aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF, e que a pretensão de reavaliar a adequação ou proporcionalidade dos bloqueios exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve demonstração de manifesta teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorizasse superar o óbice sumular, e a matéria de mérito estava coberta por preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão monocrática de fls. 298-301 que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.