REsp 2214284 - ACORDAO

REsp 2214284 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais não impugnados pela recorrente, tornando definitivos tais fundamentos e incidindo a Súmula 126/STJ, o que impede o reexame pelo Superior Tribunal de Justiça, ainda que o tribunal estadual tenha considerado abusiva a negativa de cobertura e majorado a indenização por danos morais.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Medicamentos Para Hepatite C, Dano Moral, Súmula 126/stj
Direito Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Plano De Saúde Negativa De Cobertura Medicamentos Para Hepatite C Dano Moral Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de fornecimento de medicamentos prescritos para tratamento de hepatite C por operadora de plano de saúde
  2. 2 Configuração de dano moral pela recusa de cobertura
  3. 3 Incidência da Súmula 126/STJ por fundamento constitucional não impugnado impedindo o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais não impugnados pela recorrente, tornando definitivos tais fundamentos e incidindo a Súmula 126/STJ, o que impede o reexame pelo Superior Tribunal de Justiça, ainda que o tribunal estadual tenha considerado abusiva a negativa de cobertura e majorado a indenização por danos morais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC