REsp 2211662 - ACORDAO

REsp 2211662 - ACORDAO

Conhece-se parcialmente do recurso e dá-se parcial provimento para reformar o acórdão recorrido, por entender que, embora exista jurisprudência sobre a taxatividade mitigada do rol da ANS, o medicamento prescrito de uso domiciliar não se enquadra nas hipóteses excepcionais que obrigam a cobertura (como supervisão direta de profissional habilitado ou internação domiciliar substitutiva), e que a Lei 14.454/2022 não alcança medicamentos de uso domiciliar salvo nas hipóteses previstas em lei, contrato ou norma regulamentar; por isso afasta-se a obrigação de custeio do medicamento à base de canabidiol ministrado em ambiente domiciliar.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (acórdão)
Outcome
Recurso provido em parte para afastar a obrigação de custeio do medicamento à base de canabidiol, ministrado em ambiente domiciliar, por ausência de previsão legal, contratual ou regulamentar.
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento À Base De Canabidiol, Rol Da ANS, Taxatividade Mitigada, Cobertura De Medicamentos De Uso Domiciliar, Interpretação Da Lei 9.656/1998, Lei Nº 14.454/2022
Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Medicamento À Base De Canabidiol Rol Da ANS Taxatividade Mitigada Cobertura De Medicamentos De Uso Domiciliar Interpretação Da Lei 9.656/1998 +1 more

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de cobertura, pela operadora de plano de saúde, de medicamento à base de canabidiol de uso domiciliar não previsto no rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade da taxatividade mitigada do rol da ANS e seus requisitos
  3. 3 Alcance da Lei nº 14.454/2022 sobre medicamentos de uso domiciliar

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do recurso e dá-se parcial provimento para reformar o acórdão recorrido, por entender que, embora exista jurisprudência sobre a taxatividade mitigada do rol da ANS, o medicamento prescrito de uso domiciliar não se enquadra nas hipóteses excepcionais que obrigam a cobertura (como supervisão direta de profissional habilitado ou internação domiciliar substitutiva), e que a Lei 14.454/2022 não alcança medicamentos de uso domiciliar salvo nas hipóteses previstas em lei, contrato ou norma regulamentar; por isso afasta-se a obrigação de custeio do medicamento à base de canabidiol ministrado em ambiente domiciliar.

Court Disposition

Recurso provido em parte para afastar a obrigação de custeio do medicamento à base de canabidiol, ministrado em ambiente domiciliar, por ausência de previsão legal, contratual ou regulamentar.

Orders

  • Afastar a obrigação imposta à operadora de plano de saúde quanto ao custeio do medicamento à base de canabidiol ministrado em ambiente domiciliar
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do Tema n. 1.059/STJ