AREsp 2951470 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e revisão do quantum indenizatório, sendo incidentes os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ; além disso, a jurisprudência desta Corte reconhece o dever de indenizar pela recusa indevida de cobertura em urgência/emergência e considera abusiva cláusula que limita no tempo a internação, e o valor de R$ 10.000,00 não se mostra irrisório ou exorbitante.

Parties
Agravante: MEMORIAL CONSULT LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Final Pela Terceira Turma Do STJ Agravo Interno Não Provido (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Recusa De Cobertura Em Emergência, Dano Moral, Cláusula Abusiva, Limitação Temporal De Internação, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Plano De Saúde Recusa De Cobertura Em Emergência Dano Moral Cláusula Abusiva Limitação Temporal De Internação Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MEMORIAL CONSULT LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Final Pela Terceira Turma Do STJ Agravo Interno Não Provido (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa de cobertura em caso de emergência por plano de saúde ambulatorial configura ato ilícito e enseja reparação por danos morais
  2. 2 Se o valor fixado a título de danos morais (R$ 10.000,00) é desproporcional e passível de revisão pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e revisão do quantum indenizatório, sendo incidentes os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ; além disso, a jurisprudência desta Corte reconhece o dever de indenizar pela recusa indevida de cobertura em urgência/emergência e considera abusiva cláusula que limita no tempo a internação, e o valor de R$ 10.000,00 não se mostra irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido