AREsp 3023277 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando objetivamente que a pretensão dispensaria o reexame fático-probatório ou a análise de cláusulas contratuais, de modo a afastar os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ e o entendimento consolidado (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Entidade De Autogestão, Recusa De Cobertura, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Função Social Do Contrato, Tema 123/stf
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Entidade De Autogestão Recusa De Cobertura Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Função Social Do Contrato +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Interpretação e reexame de cláusulas contratuais e função social do contrato

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando objetivamente que a pretensão dispensaria o reexame fático-probatório ou a análise de cláusulas contratuais, de modo a afastar os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ e o entendimento consolidado (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.