AREsp 2981625 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos e sem demonstrar objetivamente que a questão não depende de reexame fático-probatório ou de nova interpretação de cláusulas contratuais, o que atrai os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ e a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravada: CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Responsabilidade Solidária, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Responsabilidade Solidária Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas nº 5 e 7 do STJ
  3. 3 Necessidade ou não de reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos e sem demonstrar objetivamente que a questão não depende de reexame fático-probatório ou de nova interpretação de cláusulas contratuais, o que atrai os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ e a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.