AREsp 2737511 - ACORDAO

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Por se tratar de decisão precária de tutela provisória (medida liminar/tutela antecipada) cuja natureza não é definitiva e que implica reexame de prova, aplica-se por analogia a Súmula n. 735 do STF, tornando incabível o recurso especial destinado a rediscutir tal decisão; assim, o agravo interno foi desprovido e mantida a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025), Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Plano De Saúde, Tutela De Urgência, Home Care, Súmula N. 735 Do STF, Obrigação De Fazer
Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Tutela De Urgência Home Care Súmula N. 735 Do STF Obrigação De Fazer

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025), Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 735 do STF e cabimento de recurso especial contra decisão precária de tutela de urgência
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial quando se discute tutela provisória

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão precária de tutela provisória (medida liminar/tutela antecipada) cuja natureza não é definitiva e que implica reexame de prova, aplica-se por analogia a Súmula n. 735 do STF, tornando incabível o recurso especial destinado a rediscutir tal decisão; assim, o agravo interno foi desprovido e mantida a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.