REsp 2174553 - ACORDAO

REsp 2174553 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido estava em dissonância com o entendimento consolidado da Segunda Seção do STJ sobre a natureza, em regra taxativa, do rol da ANS, sendo imprescindível o retorno dos autos à instância de origem para aferir, à luz dos critérios fixados pela Segunda Seção, se os requisitos para a cobertura excepcional do tratamento (ECT) estão preenchidos, sem possibilidade de reexame pela Corte devido aos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: Hapvida Assistência Médica S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Eletroconvulsoterapia (ect), Cobertura Excepcional, Mitigação Da Taxatividade Do Rol Da ANS, Retorno Dos Autos À Origem
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Rol Da ANS Eletroconvulsoterapia (ect) Cobertura Excepcional Mitigação Da Taxatividade Do Rol Da ANS +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Hapvida Assistência Médica S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se é imprescindível o retorno dos autos ao Tribunal de origem para avaliar o preenchimento dos requisitos para o deferimento excepcional da cobertura médica reivindicada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido estava em dissonância com o entendimento consolidado da Segunda Seção do STJ sobre a natureza, em regra taxativa, do rol da ANS, sendo imprescindível o retorno dos autos à instância de origem para aferir, à luz dos critérios fixados pela Segunda Seção, se os requisitos para a cobertura excepcional do tratamento (ECT) estão preenchidos, sem possibilidade de reexame pela Corte devido aos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos à instância originária para que seja avaliado o preenchimento dos requisitos para o deferimento excepcional da cobertura requisitada