REsp 1941368 - ACORDAO

REsp 1941368 - ACORDAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento apenas para determinar que o valor da causa seja fixado como correspondendo a doze parcelas mensais do plano de saúde, tendo-se por base que a demanda versa sobre obrigação de fazer e que o rol da ANS é exemplificativo, de modo que a negativa de cobertura fundada exclusivamente na ausência no rol é abusiva; a revisão da multa cominatória demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido na parte conhecida.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Multa Cominatória (astreintes), Valor Da Causa, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Cobertura De Medicamento Rol Da ANS Multa Cominatória (astreintes) Valor Da Causa Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 É abusiva a negativa de cobertura de medicamento e exame prescritos por médico pelo argumento de ausência no rol da ANS?
  2. 2 Qual o critério adequado para fixação do valor da causa em ações que envolvem obrigação de fazer contra plano de saúde?
  3. 3 É possível a revisão da multa cominatória aplicada por descumprimento de decisão judicial em recurso especial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento apenas para determinar que o valor da causa seja fixado como correspondendo a doze parcelas mensais do plano de saúde, tendo-se por base que a demanda versa sobre obrigação de fazer e que o rol da ANS é exemplificativo, de modo que a negativa de cobertura fundada exclusivamente na ausência no rol é abusiva; a revisão da multa cominatória demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido na parte conhecida.

Orders

  • Determinar que o valor da causa corresponda a doze parcelas mensais do plano de saúde.