AREsp 2975620 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não tendo apresentado precedentes do STJ ou distinções suficientes para afastar o óbice da Súmula 83/STJ e limitando-se a argumentos genéricos que justificam a aplicação da Súmula 182/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Plano De Saúde, Ressarcimento, Medicamento Experimental, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 83 do STJ quando houve consonância com jurisprudência do Tribunal
- 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por argumentação genérica
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não tendo apresentado precedentes do STJ ou distinções suficientes para afastar o óbice da Súmula 83/STJ e limitando-se a argumentos genéricos que justificam a aplicação da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, uma vez que já fixados em percentual máximo.
Full Case Text
Judgment text and source record
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