AREsp 3020646 - DECISAO

Em razão do entendimento consolidado pelo STF na ADI 7265 sobre os requisitos materiais e processuais para a cobertura de tratamentos não incluídos no rol da ANS, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal estadual para nova apreciação do pedido autoral à luz daquele entendimento.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 November 2025
Procedural Posture: Agrav O Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal Estadual Para Nova Apreciação À Luz Do Entendimento Do STF
Outcome: Devolução dos autos ao Tribunal estadual para nova apreciação do pedido autoral de cobertura de tratamento, com baixa nesta Corte, observando-se o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics: Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento, Rol Da ANS, Interpretação Conforme a Constituição

Processual Civil Direito Sanitário Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Rol Da ANS Interpretação Conforme a Constituição

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal Estadual Para Nova Apreciação À Luz Do Entendimento Do STF

Legal Issues

1 Obrigação de cobertura de tratamento não listado no rol da ANS
2 Requisitos para autorização de tratamentos fora do rol da ANS
3 Dever de devolução ao tribunal de origem para reapreciação à luz do julgamento da ADI 7265/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal estadual para nova apreciação do pedido autoral de cobertura de tratamento, com baixa nesta Corte, observando-se o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

Devolução dos autos ao Tribunal estadual para nova apreciação do pedido autoral de cobertura de tratamento à luz do entendimento do STF
Baixa dos autos nesta Corte