AREsp 2995996 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma efetiva, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos quanto à não incidência da Súmula 7, o que impede o conhecimento do agravo e enseja a aplicação da Súmula 182 do STJ; para afastar a Súmula 7 seria necessário demonstrar objetivamente que a pretensão corresponde a reclassificação jurídica de fatos incontroversos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Mamoplastia Redutora, Cobertura Obrigatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Mamoplastia Redutora Cobertura Obrigatória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ sobre impugnação genérica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma efetiva, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos quanto à não incidência da Súmula 7, o que impede o conhecimento do agravo e enseja a aplicação da Súmula 182 do STJ; para afastar a Súmula 7 seria necessário demonstrar objetivamente que a pretensão corresponde a reclassificação jurídica de fatos incontroversos.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.