REsp 2235621 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme interpretação consolidada do art. 12, VI, da Lei nº 9.656/1998 e precedentes do STJ, o reembolso de despesas efetuadas pelo beneficiário em casos excepcionais deve ser limitado aos preços e à tabela efetivamente contratada com a operadora, visando preservar o equilíbrio contratual e evitar enriquecimento sem causa.

Parties
Recorrente: PAULO TARSO DUPIN LEÃO; Recorrido: UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Reembolso, Tabela Do Plano, Coparticipação, Danos Morais
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Reembolso Tabela Do Plano +2 more

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Parties

PAULO TARSO DUPIN LEÃO

Recorrente

UNIMED

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reembolso de despesas em casos excepcionais e limitação aos valores da tabela do plano (art. 12, VI, Lei nº 9.656/1998)
  2. 2 Obrigação de fornecimento de medicamento por plano de saúde e eventual configuração de dano moral pela negativa de cobertura
  3. 3 Admissibilidade e alcance dos embargos de declaração quanto à observância da tabela do plano e da coparticipação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme interpretação consolidada do art. 12, VI, da Lei nº 9.656/1998 e precedentes do STJ, o reembolso de despesas efetuadas pelo beneficiário em casos excepcionais deve ser limitado aos preços e à tabela efetivamente contratada com a operadora, visando preservar o equilíbrio contratual e evitar enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.