REsp 2048106 - ACORDAO

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Concluiu-se que, no caso concreto, a negativa de cobertura da operadora foi abusiva porque não indicou alternativa terapêutica eficaz e segura e havia prescrição médica acompanhada de autorização especial de importação pela ANVISA, o que evidencia segurança sanitária do fármaco; além disso, a revisão do entendimento sobre a abusividade demandaria reexame factual, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e improvido.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Recorrido: Autor (menor representado por sua genitora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Improvimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e improvido por unanimidade (Quarta Turma do STJ)
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento Importado, Canabidiol, Rol Da ANS, Autorização De Importação Pela ANVISA, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Processual Civil Plano De Saúde Cobertura De Medicamento Importado Canabidiol Rol Da ANS +3 more

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

Autor (menor representado por sua genitora)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da operadora de plano de saúde custear medicamento importado não registrado na ANVISA
  2. 2 Incidência e mitigação do rol da ANS
  3. 3 Efeito da autorização especial de importação da ANVISA sobre a segurança sanitária do fármaco

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, a negativa de cobertura da operadora foi abusiva porque não indicou alternativa terapêutica eficaz e segura e havia prescrição médica acompanhada de autorização especial de importação pela ANVISA, o que evidencia segurança sanitária do fármaco; além disso, a revisão do entendimento sobre a abusividade demandaria reexame factual, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e improvido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e improvido por unanimidade (Quarta Turma do STJ)

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
  • Mantida a condenação da recorrente ao custeio do medicamento Canabidiol RSHO BR conforme sentença de primeiro grau e acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo