REsp 2058688 - ACORDAO

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O recurso foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a negativa de cobertura foi abusiva, especialmente diante da autorização da ANVISA para a importação do Canabidiol, cuja autorização especial pressupõe segurança sanitária e impõe cobertura mesmo na ausência de registro; não há omissão a ser sanada; o Tema 990 não se aplica à hipótese fática que contém autorização da ANVISA; e a revisão do valor da multa diária exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (recurso Conhecido E Improvido)
Outcome
Recurso conhecido e improvido
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamentos, Autorização De Importação ANVISA, Rol Da ANS, Multa Diária (astreintes), Tema 990 Do STJ
Direito Civil Plano De Saúde Cobertura De Medicamentos Autorização De Importação ANVISA Rol Da ANS Multa Diária (astreintes) Tema 990 Do STJ

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (recurso Conhecido E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura, pelo plano de saúde, de medicamentos importados não registrados pela ANVISA quando há autorização especial de importação
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 990 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Existência ou omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas pela recorrente

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a negativa de cobertura foi abusiva, especialmente diante da autorização da ANVISA para a importação do Canabidiol, cuja autorização especial pressupõe segurança sanitária e impõe cobertura mesmo na ausência de registro; não há omissão a ser sanada; o Tema 990 não se aplica à hipótese fática que contém autorização da ANVISA; e a revisão do valor da multa diária exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso conhecido e improvido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Deixar de majorar a verba honorária (mantidos honorários em 20% do valor da causa)