AREsp 2235928 - ACORDAO

AREsp 2235928 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que aplicou o Tema 1.032 do STJ, por reconhecer que a cláusula de coparticipação, se expressamente ajustada e informada ao consumidor, é válida até o limite de 50% a partir do 31º dia de internação psiquiátrica, e que o recurso especial não é meio adequado para reexaminar cláusulas contratuais ou provas, razão pela qual o recurso especial foi improvido.

Parties
Ré: Sul América Companhia de Seguro Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial improvido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Plano De Saúde, Internação Psiquiátrica, Coparticipação, Tema 1.032 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Plano De Saúde Internação Psiquiátrica Coparticipação Tema 1.032 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Sul América Companhia de Seguro Saúde

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula de coparticipação limitada a 50% após o 30º dia de internação psiquiátrica
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e impossibilidade de reexame de provas e análise contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que aplicou o Tema 1.032 do STJ, por reconhecer que a cláusula de coparticipação, se expressamente ajustada e informada ao consumidor, é válida até o limite de 50% a partir do 31º dia de internação psiquiátrica, e que o recurso especial não é meio adequado para reexaminar cláusulas contratuais ou provas, razão pela qual o recurso especial foi improvido.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial improvido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem no sentido de custear integralmente até o 30º dia e, a partir do 31º dia, aplicar coparticipação de até 50% conforme cláusula contratual e Tema 1.032 do STJ.