REsp 1986581 - ACORDAO

REsp 1986581 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido em relação a alegações que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a interpretação lógico-sistemática da inicial pelo Tribunal de origem, aliada à comprovação superveniente da aposentadoria e do tempo de contribuição, afasta a caracterização de ultra petita e mantém a aplicação do art. 31 da Lei 9.656/1998, em conformidade com a jurisprudência consolidada (Tema 1034).

Parties
Recorrido/autor: Valdomiro Guiraldi; Recorrente: PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Do Stj: Recurso Conhecido Em Parte E Improvido
Outcome
Recurso conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Plano De Saúde, Manutenção Vitalícia, Artigo 31 Da Lei Nº 9.656/1998, Ultra Petita, Súmula 7/stj, Tema 1034
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Manutenção Vitalícia Artigo 31 Da Lei Nº 9.656/1998 Ultra Petita Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Valdomiro Guiraldi

Recorrido/autor

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Do Stj: Recurso Conhecido Em Parte E Improvido

Legal Issues

  1. 1 Configura decisão ultra petita a concessão de manutenção vitalícia do plano de saúde quando a inicial estava adstrita ao art. 30 da Lei 9.656/1998?
  2. 2 Há óbice ao conhecimento do recurso especial em razão da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)?
  3. 3 Como se conta o prazo de 10 anos para fins do art. 31 da Lei 9.656/1998 diante de mudanças de operadora ou modelo de prestação?

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em relação a alegações que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a interpretação lógico-sistemática da inicial pelo Tribunal de origem, aliada à comprovação superveniente da aposentadoria e do tempo de contribuição, afasta a caracterização de ultra petita e mantém a aplicação do art. 31 da Lei 9.656/1998, em conformidade com a jurisprudência consolidada (Tema 1034).

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e improvido

Orders

  • Recurso conhecido em parte e negado provimento
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 2.000,00, observada eventual concessão de gratuidade de justiça