REsp 2234585 - ACORDAO

REsp 2234585 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque a questão infraconstitucional invocada (violação dos arts. 421 e 422 do CC) não foi debatida no acórdão recorrido nem sanada por embargos de declaração (Súmula 282/STF), e porque a alegação de dissídio jurisprudencial não comprovou o devido cotejo analítico entre julgados, além de ter sido fundamentada em acórdão paradigma do próprio Tribunal de origem (Súmula 13/STJ).

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Com Rescisão Contratual E Devolução De Valor Pago / Decisão Colegiada (quarta Turma) Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cláusula De Aviso Prévio, Abusividade Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento E Omissão, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Cláusula De Aviso Prévio Abusividade Contratual Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento E Omissão Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Com Rescisão Contratual E Devolução De Valor Pago / Decisão Colegiada (quarta Turma) Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil (Pacta Sunt Servanda)
  2. 2 Se há divergência jurisprudencial apta a justificar o provimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a questão infraconstitucional invocada (violação dos arts. 421 e 422 do CC) não foi debatida no acórdão recorrido nem sanada por embargos de declaração (Súmula 282/STF), e porque a alegação de dissídio jurisprudencial não comprovou o devido cotejo analítico entre julgados, além de ter sido fundamentada em acórdão paradigma do próprio Tribunal de origem (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais do § 2º do mesmo artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.