AREsp 2977246 - ACORDAO

AREsp 2977246 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e desprovida de indicação dos pontos omissos, não houve prequestionamento dos dispositivos indicados e a pretensão de reforma demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 284 e 282 do STF.

Parties
Agravante: NAYR CANTELLE NOVELLO; Agravante: ONEI MEDEIROS NETO; Executada: PRÓSALUTE - SERVIÇOS PARA A SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecido O Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Boa Fé Objetiva, Liberdade Contratual, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Boa Fé Objetiva Liberdade Contratual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NAYR CANTELLE NOVELLO

Agravante

ONEI MEDEIROS NETO

Agravante

PRÓSALUTE - SERVIÇOS PARA A SAÚDE LTDA.

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecido O Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional formulada de forma genérica
  2. 2 Inovação recursal
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e desprovida de indicação dos pontos omissos, não houve prequestionamento dos dispositivos indicados e a pretensão de reforma demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 284 e 282 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial