AREsp 3019605 - ACORDAO

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Concluiu-se que, nos autos, a medicação foi corretamente qualificada como de uso ambulatorial/medicação assistida por exigir supervisão de profissional de saúde; reclassificar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Agravante: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Medicação Injetável/uso Ambulatorial, Medicação Assistida (home Care), Cobertura Obrigatória, Negativa De Cobertura Lícita, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Medicação Injetável/uso Ambulatorial Medicação Assistida (home Care) +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão, por operadora de plano de saúde, da cobertura de medicamentos de uso domiciliar
  2. 2 Caracterização de medicação intravenosa/injetável que exige supervisão como de uso ambulatorial ou medicação assistida
  3. 3 Proibição de reexame de prova e fatos em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, nos autos, a medicação foi corretamente qualificada como de uso ambulatorial/medicação assistida por exigir supervisão de profissional de saúde; reclassificar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido