AREsp 2257887 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões principais; a impugnação do agravante demandaria reexame de prova, obstado pela Súmula 7 do STJ, suas alegações são genéricas na forma vedada pela Súmula 284 do STF, e não demonstrou similitude fática com precedentes suficientes para configurar dissídio, pelo que o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravada: Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Santos; Agravante: agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Termo De Responsabilidade Subsidiária, Cobrança De Despesas Médico Hospitalares, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Civil Plano De Saúde Termo De Responsabilidade Subsidiária Cobrança De Despesas Médico Hospitalares Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Santos

Agravada

agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Execução do termo de responsabilidade subsidiária sem prévia cobrança do devedor principal
  3. 3 Necessidade de comprovação da negativa de cobertura pelo plano de saúde

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões principais; a impugnação do agravante demandaria reexame de prova, obstado pela Súmula 7 do STJ, suas alegações são genéricas na forma vedada pela Súmula 284 do STF, e não demonstrou similitude fática com precedentes suficientes para configurar dissídio, pelo que o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Manutenção do acórdão recorrido que condenou o agravante ao pagamento dos valores indicados.