AREsp 2333933 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a resilição unilateral do plano de saúde é abusiva se realizada durante tratamento que favoreça a sobrevivência ou a manutenção da incolumidade física do beneficiário, de modo que a operadora permanece obrigada a assegurar a disponibilidade de plano individual ou familiar enquanto perdurar a necessidade de tratamento de emergência ou urgência, mesmo após o decurso do prazo do art. 30, § 1º da Lei 9.656/98.

Parties
Recorrente: Sul América Companhia de Seguro Saúde; Recorrida: Isabel Cristina Henrique
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Resilição Unilateral, Art. 30, §1º Da Lei 9.656/98, Migração Para Plano Individual/familiar, Tratamento De Emergência/urgência
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Resilição Unilateral Art. 30, §1º Da Lei 9.656/98 Migração Para Plano Individual/familiar Tratamento De Emergência/urgência

Case Brief

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Parties

Sul América Companhia de Seguro Saúde

Recorrente

Isabel Cristina Henrique

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de plano de saúde de assegurar disponibilidade de plano na modalidade individual ou familiar enquanto perdurar necessidade de tratamento médico de emergência ou urgência, mesmo após o decurso do prazo previsto no art. 30, § 1º, da Lei 9.656/98
  2. 2 Abusividade da resilição unilateral do contrato durante tratamento que possibilite a sobrevivência ou manutenção da incolumidade física do beneficiário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a resilição unilateral do plano de saúde é abusiva se realizada durante tratamento que favoreça a sobrevivência ou a manutenção da incolumidade física do beneficiário, de modo que a operadora permanece obrigada a assegurar a disponibilidade de plano individual ou familiar enquanto perdurar a necessidade de tratamento de emergência ou urgência, mesmo após o decurso do prazo do art. 30, § 1º da Lei 9.656/98.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.