AREsp 2963965 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões relevantes, encontrando-se em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a taxatividade mitigada do rol da ANS (EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP), de modo que incide a Súmula 83 do STJ; além disso, houve deficiência na fundamentação recursal quanto ao art. 4º, III, da Lei 9.961/2000, justificando a aplicação analógica da Súmula 284 do STF; e a mera reiteracão das razões de apelação sem demonstração de divergência jurisprudencial impede o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Taxatividade Mitigada Do Rol Da ANS, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Negativa De Cobertura Transtorno Do Espectro Autista (tea) Taxatividade Mitigada Do Rol Da ANS Súmula 83/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que determinou custeio de tratamento não incluído no rol da ANS
  2. 2 Verificação de alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação da jurisprudência sobre taxatividade mitigada do rol da ANS (EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões relevantes, encontrando-se em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a taxatividade mitigada do rol da ANS (EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP), de modo que incide a Súmula 83 do STJ; além disso, houve deficiência na fundamentação recursal quanto ao art. 4º, III, da Lei 9.961/2000, justificando a aplicação analógica da Súmula 284 do STF; e a mera reiteracão das razões de apelação sem demonstração de divergência jurisprudencial impede o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, CF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.