REsp 2228118 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque a questão infraconstitucional (violação dos arts. 421 e 422 do CC) não foi debatida no acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 282 do STF, e porque o recurso não comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de confronto analítico entre os julgados, nos termos do CPC art. 1.029 §1º e RISTJ art. 255 §1º.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Quarta Turma
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Rescisão Unilateral, Aviso Prévio Contratual, Abusividade De Cláusulas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Plano De Saúde Rescisão Unilateral Aviso Prévio Contratual Abusividade De Cláusulas Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula de aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral de plano de saúde
  2. 2 Violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (confronto analítico)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a questão infraconstitucional (violação dos arts. 421 e 422 do CC) não foi debatida no acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 282 do STF, e porque o recurso não comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de confronto analítico entre os julgados, nos termos do CPC art. 1.029 §1º e RISTJ art. 255 §1º.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.