REsp 2227317 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por duas razões fundamentais: (i) a questão infraconstitucional alegada (violação dos arts. 421 e 422 do CC) não foi debatida no acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula n. 282 do STF; e (ii) a recorrente não realizou o devido confronto analítico entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido, nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ, inviabilizando a apreciação do dissídio jurisprudencial; ademais, a alegação de advocacia predatória também não foi examinada pelo tribunal de origem, sujeitando-se ao mesmo óbice.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Rescisão Contratual, Aviso Prévio, Multa Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Advocacia Predatória, Tutela De Urgência
Direito Civil Plano De Saúde Rescisão Contratual Aviso Prévio Multa Contratual Dissídio Jurisprudencial Advocacia Predatória Tutela De Urgência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil (Pacta Sunt Servanda)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 282 do STF por ausência de debate da questão infraconstitucional no acórdão recorrido
  3. 3 Inadequação do confronto analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por duas razões fundamentais: (i) a questão infraconstitucional alegada (violação dos arts. 421 e 422 do CC) não foi debatida no acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula n. 282 do STF; e (ii) a recorrente não realizou o devido confronto analítico entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido, nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ, inviabilizando a apreciação do dissídio jurisprudencial; ademais, a alegação de advocacia predatória também não foi examinada pelo tribunal de origem, sujeitando-se ao mesmo óbice.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC