AREsp 2880909 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os argumentos do agravante não infirmaram a decisão objurgada; a jurisprudência desta Corte dispõe que, embora o rol da ANS tenha natureza regulatória, tal discussão é irrelevante quanto à cobertura de medicamentos para tratamento de câncer (havendo diretriz específica), e aplicou-se a Súmula 83 do STJ para manter a não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante (parte Ré): GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Julgamento Virtual; Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; manter decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Medicamento, Tratamento De Câncer, Uso Off Label, Súmula 83/stj, Lei Nº 14.454/2022
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Medicamento Tratamento De Câncer +3 more

Case Brief

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante (parte Ré)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Julgamento Virtual; Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo) e seus limites
  2. 2 Dever de cobertura de medicamentos para tratamento de câncer por operadora de plano de saúde
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos do agravante não infirmaram a decisão objurgada; a jurisprudência desta Corte dispõe que, embora o rol da ANS tenha natureza regulatória, tal discussão é irrelevante quanto à cobertura de medicamentos para tratamento de câncer (havendo diretriz específica), e aplicou-se a Súmula 83 do STJ para manter a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; manter decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial