AREsp 2963067 - DECISAO

AREsp 2963067 - DECISAO

Determina-se a devolução do processo ao Tribunal estadual para que seja reapreciada a pretensão de cobertura de tratamento à luz do entendimento do STF na ADI 7265, que fixou requisitos e procedimentos a serem observados pelo Judiciário, sem decisão de mérito nesta Corte especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Do Processo Ao Tribunal Estadual Para Nova Apreciação À Luz Do Entendimento Do STF
Outcome
Devolução do processo ao Tribunal estadual para nova apreciação da demanda à luz do entendimento do STF na ADI 7265, com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento, Rol Da ANS, Obrigação De Cobertura, Precedente Do STF (adi 7265), Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Rol Da ANS Obrigação De Cobertura Precedente Do STF (adi 7265) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Do Processo Ao Tribunal Estadual Para Nova Apreciação À Luz Do Entendimento Do STF

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de operadora de plano de saúde cobrir tratamento não constante do rol da ANS
  2. 2 Requisitos estabelecidos pelo STF na ADI 7265 para autorizar cobertura de tratamentos fora do rol da ANS
  3. 3 Dever do Poder Judiciário de observar requisitos procedimentais e técnicos ao apreciar pedidos de cobertura

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução do processo ao Tribunal estadual para que seja reapreciada a pretensão de cobertura de tratamento à luz do entendimento do STF na ADI 7265, que fixou requisitos e procedimentos a serem observados pelo Judiciário, sem decisão de mérito nesta Corte especial.

Court Disposition

Devolução do processo ao Tribunal estadual para nova apreciação da demanda à luz do entendimento do STF na ADI 7265, com baixa nesta Corte.

Orders

  • Determino a devolução do processo ao Tribunal estadual, com a devida baixa nesta Corte, para nova apreciação do pedido autoral de cobertura de tratamento, observando-se, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041, ambos do CPC.
  • Publique-se.