EAREsp 2493825 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, no momento da interposição dos embargos de divergência, o recorrente não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento), violando a exigência do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ; tal omissão constitui vício substancial insanável e a hipótese não se amolda ao parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 nos termos do Enunciado Normativo n. 6, razão pela qual manteve-se a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Indenização Por Danos Morais (controvérsia De Plano De Saúde) / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Plano De Saúde, Embargos De Divergência, Acórdão Paradigma, Requisitos Formais, Agravo Interno
Direito Processual Civil Plano De Saúde Embargos De Divergência Acórdão Paradigma Requisitos Formais Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Indenização Por Danos Morais (controvérsia De Plano De Saúde) / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma para comprovação de dissídio em embargos de divergência
  2. 2 Caracterização do vício por ausência de certidão de julgamento e/ou inteiro teor como vício substancial insanável
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para saneamento de vício formal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no momento da interposição dos embargos de divergência, o recorrente não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento), violando a exigência do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ; tal omissão constitui vício substancial insanável e a hipótese não se amolda ao parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 nos termos do Enunciado Normativo n. 6, razão pela qual manteve-se a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência