AREsp 2957429 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar o entendimento da decisão agravada; tendo em vista a superveniência de atos normativos e administrativos da ANS (RN 469/2021, Comunicado nº95, RN 539/2022, RN 541/2022) que ampliaram a cobertura para métodos e técnicas indicados pelo médico assistente para transtornos globais do desenvolvimento, e o reconhecimento legal e técnico da equoterapia, a recusa contratual de cobertura das terapias prescritas revelou-se incompatível com a regulação e com a jurisprudência do STJ, devendo ser mantida a obrigação de custear o tratamento sem limitação de sessões.

Parties
Autor: M Q B; Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Terapias Multidisciplinares, Equoterapia, Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS, Transtornos Globais Do Desenvolvimento, Súmula 568/stj
PROCESSUAL CIVIL Plano De Saúde Cobertura De Terapias Multidisciplinares Equoterapia Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS Transtornos Globais Do Desenvolvimento Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

M Q B

Autor

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de terapias multidisciplinares prescritas para transtornos globais do desenvolvimento
  2. 2 Natureza do rol da ANS (regra de taxatividade e exceções)
  3. 3 Cobertura da equoterapia por planos privados de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar o entendimento da decisão agravada; tendo em vista a superveniência de atos normativos e administrativos da ANS (RN 469/2021, Comunicado nº95, RN 539/2022, RN 541/2022) que ampliaram a cobertura para métodos e técnicas indicados pelo médico assistente para transtornos globais do desenvolvimento, e o reconhecimento legal e técnico da equoterapia, a recusa contratual de cobertura das terapias prescritas revelou-se incompatível com a regulação e com a jurisprudência do STJ, devendo ser mantida a obrigação de custear o tratamento sem limitação de sessões.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno interposto por SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE.
  • Mantida a decisão que condenou a requerida a autorizar e custear, de forma ilimitada, o tratamento multidisciplinar prescrito ao autor (incluindo equoterapia nas condições expostas no acórdão recorrido).