AREsp 2995964 - DECISAO

AREsp 2995964 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem determinou o custeio pela operadora da cirurgia integrante do tratamento oncológico e está em consonância com a jurisprudência do STJ, que estabelece a obrigatoriedade de cobertura para tratamentos de câncer independentemente da natureza do rol da ANS; além disso, a parte recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados nem demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial, de modo que o agravo é improvimento.

Parties
Agravante: Unimed Natal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento Oncológico, Rol Da ANS, Reembolso De Despesas Médicas, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial
Civil Processual Civil Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Oncológico Rol Da ANS Reembolso De Despesas Médicas Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Unimed Natal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de exames, medicamentos e procedimentos integrantes do tratamento de câncer
  2. 2 Relevância (ou irrelevância) da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS para tratamentos oncológicos
  3. 3 Direito ao reembolso integral quando há recusa contratual do plano

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem determinou o custeio pela operadora da cirurgia integrante do tratamento oncológico e está em consonância com a jurisprudência do STJ, que estabelece a obrigatoriedade de cobertura para tratamentos de câncer independentemente da natureza do rol da ANS; além disso, a parte recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados nem demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial, de modo que o agravo é improvimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º