REsp 2241301 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que impõe a cobertura do Nintedanibe (antineoplásico oral registrado na ANVISA) quando prescrito como imprescindível para tratamento de fibrose pulmonar idiopática; aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 83/STJ; majoraram-se honorários recursais na forma do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: recorrente (operadora de plano de saúde); Recorrida: parte recorrida (beneficiário/paciente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Nintedanibe, Fibrose Pulmonar Idiopática, Rol Da ANS, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Nintedanibe Fibrose Pulmonar Idiopática +3 more

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Parties

recorrente (operadora de plano de saúde)

Recorrente

parte recorrida (beneficiário/paciente)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Deve o plano de saúde custear o Nintedanibe para tratamento de fibrose pulmonar idiopática?
  2. 2 Pode a operadora limitar cobertura por ausência do medicamento no rol da ANS (rol taxativo)?
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em conformidade com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que impõe a cobertura do Nintedanibe (antineoplásico oral registrado na ANVISA) quando prescrito como imprescindível para tratamento de fibrose pulmonar idiopática; aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 83/STJ; majoraram-se honorários recursais na forma do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.