AREsp 3023605 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência assente do STJ que considera obrigatório o custeio, pelo plano de saúde, de medicamentos e procedimentos para tratamento de câncer independentemente de previsão no rol da ANS; assim, incide a Súmula 83/STJ e o recurso especial não pode ser conhecido, sendo ainda verificado que a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para o exame do recurso especial. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Tratamento De Câncer, Rol Da ANS, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde / Saúde Suplementar Plano De Saúde Fornecimento De Medicamentos Tratamento De Câncer Rol Da ANS Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio, por plano de saúde, de medicamentos e procedimentos para tratamento de câncer independentemente da inclusão no rol da ANS
  3. 3 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial fundado na alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência assente do STJ que considera obrigatório o custeio, pelo plano de saúde, de medicamentos e procedimentos para tratamento de câncer independentemente de previsão no rol da ANS; assim, incide a Súmula 83/STJ e o recurso especial não pode ser conhecido, sendo ainda verificado que a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para o exame do recurso especial. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.