AREsp 2295937 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento aos recursos especiais porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a abusividade da cláusula excludente (arts. 47 e 51, IV, do CDC) e aplicou o CDC e a Lei 9.656/98 aos contratos de trato sucessivo celebrados antes de sua vigência; não houve omissão no acórdão recorrido e seria incabível nesta Corte o reexame probatório ou nova interpretação contratual, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante / Operadora De Plano De Saúde / Recorrente: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA; Autor / Beneficiário / Recorrido: IVALDO GOMES BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento aos recursos especiais.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Cláusula Abusiva, Contratos De Trato Sucessivo, Aplicação Do CDC E Da Lei 9.656/98, Omissão No Acórdão
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Negativa De Cobertura Cláusula Abusiva Contratos De Trato Sucessivo Aplicação Do CDC E Da Lei 9.656/98 +1 more

Case Brief

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Agravante / Operadora De Plano De Saúde / Recorrente

IVALDO GOMES BARRETO

Autor / Beneficiário / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula que exclui cobertura de terapia ocupacional em contrato celebrado antes da Lei 9.656/98
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 9.656/98 a contratos de trato sucessivo celebrados antes de sua vigência
  3. 3 Alegada omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento aos recursos especiais porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a abusividade da cláusula excludente (arts. 47 e 51, IV, do CDC) e aplicou o CDC e a Lei 9.656/98 aos contratos de trato sucessivo celebrados antes de sua vigência; não houve omissão no acórdão recorrido e seria incabível nesta Corte o reexame probatório ou nova interpretação contratual, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento aos recursos especiais.

Orders

  • Negar provimento aos recursos especiais interpostos por OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
  • Deixar de majorar honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida, por já estarem fixados no percentual máximo nas instâncias ordinárias (art. 85, §11, CPC/2015).