AREsp 2961657 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, pois o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela presença da probabilidade do direito e do perigo de dano para concessão da tutela provisória determinando a cobertura da monitorização por vídeo-EEG pré-operatória; o rol da ANS é exemplificativo e não serve para negar cobertura prescrita pelo médico assistente; a alteração dos pressupostos fáticos demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e, em regra, é incabível recurso especial para reexaminar tutelas provisórias (Súmula 735/STF).

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Improvimento)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Procedimento Médico, Rol Da ANS, Tutela Provisória De Urgência, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Taxatividade Do Rol Da ANS
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Civil Plano De Saúde Cobertura De Procedimento Médico Rol Da ANS Tutela Provisória De Urgência +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (taxatividade vs. exemplificativa)
  2. 2 Obrigação de cobertura de procedimento médico prescrito pelo médico assistente
  3. 3 Cabimento de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, pois o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela presença da probabilidade do direito e do perigo de dano para concessão da tutela provisória determinando a cobertura da monitorização por vídeo-EEG pré-operatória; o rol da ANS é exemplificativo e não serve para negar cobertura prescrita pelo médico assistente; a alteração dos pressupostos fáticos demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e, em regra, é incabível recurso especial para reexaminar tutelas provisórias (Súmula 735/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter decisão de primeiro grau e do Tribunal de origem que determinaram a cobertura da monitorização por vídeo-EEG pré-operatória no prazo de cinco dias.