AREsp 2614060 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido e desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou que não houve cerceamento de defesa (a agravante foi intimada para manifestar interesse na produção de provas e permaneceu inerte), o autor juntou laudo médico que comprovou a necessidade do tratamento domiciliar, e a jurisprudência do STJ considera abusiva a cláusula que veda o home care, sendo vedado à instância extraordinária reexaminar fatos e provas (Súmula 7). Assim, não há fundamento jurídico apto a reformar o acórdão recorrido, devendo negar-se provimento ao recurso especial e manter-se a condenação e o quantum fixado, com majoração dos honorários advocatícios para 16%.

Parties
Agravante: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; Autor: M J DA S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Decisão De Conhecer E Negar Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Internação Domiciliar (home Care), Cobertura Obrigatória, Dano Moral, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Internação Domiciliar (home Care) Cobertura Obrigatória Dano Moral Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Agravante

M J DA S

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Decisão De Conhecer E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por não realização de prova pericial (art. 373, II, CPC)
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que veda home care
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura de internação domiciliar/h​ome care por plano de saúde

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou que não houve cerceamento de defesa (a agravante foi intimada para manifestar interesse na produção de provas e permaneceu inerte), o autor juntou laudo médico que comprovou a necessidade do tratamento domiciliar, e a jurisprudência do STJ considera abusiva a cláusula que veda o home care, sendo vedado à instância extraordinária reexaminar fatos e provas (Súmula 7). Assim, não há fundamento jurídico apto a reformar o acórdão recorrido, devendo negar-se provimento ao recurso especial e manter-se a condenação e o quantum fixado, com majoração dos honorários advocatícios para 16%.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter a obrigação de fornecer o tratamento em home care e a condenação por dano moral no valor de R$5.000,00 (conforme acórdão de origem)