REsp 2190801 - ACORDAO

REsp 2190801 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a cobertura da órtese craniana indicada para braquicefalia e plagiocefalia posicional é devida, não sendo obstada pelas normas citadas, tendo em vista que sua utilização visa evitar cirurgia futura e consequências funcionais negativas, e não houve argumentos capazes de infirmar a jurisprudência consolidada adotada pelo Tribunal (REsp 1.893.445/SP).

Parties
Autor: G.P.R.; Representante: J.P.O.; Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer; Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (unânime)
Legal Topics
Plano De Saúde, Órtese Craniana, Cobertura Assistencial, Rol Da ANS, Braquicefalia E Plagiocefalia Posicional, Obrigação De Fazer
Direito Processual Civil Direito À Saúde Plano De Saúde Órtese Craniana Cobertura Assistencial Rol Da ANS Braquicefalia E Plagiocefalia Posicional Obrigação De Fazer

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Parties

G.P.R.

Autor

J.P.O.

Representante

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer; Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cobertura de órtese craniana por plano de saúde
  2. 2 Interpretação e alcance do rol da ANS (taxatividade)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a cobertura da órtese craniana indicada para braquicefalia e plagiocefalia posicional é devida, não sendo obstada pelas normas citadas, tendo em vista que sua utilização visa evitar cirurgia futura e consequências funcionais negativas, e não houve argumentos capazes de infirmar a jurisprudência consolidada adotada pelo Tribunal (REsp 1.893.445/SP).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que condenou a requerida a custear o tratamento com órtese craniana