AREsp 3036984 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões de mérito suscitadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais, óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea c da al. do art. 105 da CF/88 não foi admitida por ausência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito para o conhecimento do recurso por essa via.

Parties
Agravante: FUNDACAO CESP; Demandada/recorrida: Vivest; Recorrido/autor: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cancelamento De Contrato, Danos Morais, Boa Fé Objetiva, Súmulas/stj
Direito Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Plano De Saúde Cancelamento De Contrato Danos Morais Boa Fé Objetiva Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

FUNDACAO CESP

Agravante

Vivest

Demandada/recorrida

Recorrido

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial com base nas alíneas a e c do art. 105 da CF/88
  2. 2 Possibilidade de cancelamento de plano por inadimplência (art. 13, II, Lei nº 9.656/1998)
  3. 3 Aplicação do princípio da boa-fé objetiva (art. 422 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões de mérito suscitadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais, óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea c da al. do art. 105 da CF/88 não foi admitida por ausência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito para o conhecimento do recurso por essa via.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.