REsp 2172233 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento Parcial (anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tjmg)

Legal Issues

1. 1 Pode a operadora de plano de saúde recusar cobertura de medicamento de uso domiciliar com base na ausência de previsão no rol da ANS e em cláusula contratual de exclusão?
2. 2 Aplicabilidade da tese da taxatividade mitigada e dos critérios da Lei nº 14.454/2022 para autorizar cobertura fora do rol da ANS
3. 3 Limites da atuação do STJ em matéria fático-probatória em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que reexamine a controvérsia à luz da tese da taxatividade mitigada e dos critérios da Lei nº 14.454/2022, uma vez que a verificação do cumprimento dos requisitos excepcionais exige reexame fático-probatório vedado ao STJ em recurso especial.

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido anulado; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para reexame à luz da taxatividade mitigada e da Lei nº 14.454/2022.

Orders

• Anula o acórdão recorrido.
• Determina o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para reexame da apelação à luz das teses da 'taxatividade mitigada' e dos critérios da Lei nº 14.454/2022.