REsp 2145886 - ACORDAO

REsp 2145886 - ACORDAO

Não conhecer do recurso porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, que admite a exclusão de medicamentos de uso domiciliar não enquadrados nas exceções legais nem incluídos no rol da ANS; a Somatropina não se enquadra nas exceções, logo a negativa de cobertura é lícita e não configura dano moral por si só.

Parties
Recorrente: E. M. P. DE M. (MENOR); Representante: ANDREA SARMENTO MOREIRA PEREIRA DE MELO; Recorrido: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura Obrigatória, Dano Moral
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Cobertura Obrigatória Dano Moral

Case Brief

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Parties

E. M. P. DE M. (MENOR)

Recorrente

ANDREA SARMENTO MOREIRA PEREIRA DE MELO

Representante

operadora do plano de saúde

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de fornecimento da Somatropina por operadora de plano de saúde
  2. 2 Se a negativa de cobertura configura dano moral indenizável
  3. 3 Interpretação do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e do rol da ANS

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, que admite a exclusão de medicamentos de uso domiciliar não enquadrados nas exceções legais nem incluídos no rol da ANS; a Somatropina não se enquadra nas exceções, logo a negativa de cobertura é lícita e não configura dano moral por si só.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada eventual gratuidade de justiça.