REsp 2221523 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que reconhece a obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde quando há autorização excepcional de importação pela ANVISA, aplicando-se a Súmula n. 83/STJ e faltando prequestionamento sobre outras matérias suscitadas pela recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Custeio De Medicamento, Importação Excepcional Pela ANVISA, Registro ANVISA, RDC N. 327/19 (cannabis Medicinal), Súmula N. 83/stj, Prequestionamento
Civil Processual Civil Plano De Saúde Custeio De Medicamento Importação Excepcional Pela ANVISA Registro ANVISA RDC N. 327/19 (cannabis Medicinal) Súmula N. 83/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento importado sem registro na ANVISA quando há autorização excepcional de importação pela ANVISA
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Prequestionamento de matéria (art. 300 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que reconhece a obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde quando há autorização excepcional de importação pela ANVISA, aplicando-se a Súmula n. 83/STJ e faltando prequestionamento sobre outras matérias suscitadas pela recorrente.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.