AREsp 3006694 - DECISAO

AREsp 3006694 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial em razão de ter sido demonstrada impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que afasta-se a aplicação da Súmula 182/STJ e determina-se o retorno dos autos para que o agravo em recurso especial seja analisado.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ E Retorno Dos Autos Para Análise De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; autos retornem para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Cobertura De Tratamento Em Rede Não Credenciada, Internação Emergencial, Lei 9.656/98
Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Obrigação De Fazer Cobertura De Tratamento Em Rede Não Credenciada Internação Emergencial Lei 9.656/98

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ E Retorno Dos Autos Para Análise De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a, CF)
  3. 3 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear tratamento em clínica não credenciada quando prescrito por médico e comprovada urgência

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial em razão de ter sido demonstrada impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que afasta-se a aplicação da Súmula 182/STJ e determina-se o retorno dos autos para que o agravo em recurso especial seja analisado.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; autos retornem para análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 519-520 que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao agravo interno