REsp 1994745 - ACORDAO

REsp 1994745 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem enfrentou devidamente as questões suscitadas (art. 1.022 CPC) e que, aplicando a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, o rol da ANS é, em regra, taxativo, mas a DUT não possui função restritiva absoluta; havendo prova da necessidade do medicamento e esgotamento de alternativas, é admissível a cobertura em hipóteses excepcionais. No caso concreto, o acórdão de origem comprovou a essencialidade do tratamento e corretamente determinou a cobertura e a indenização, razão pela qual o recurso especial da CASSI foi negado provimento.

Parties
Recorrido (autor): Guilherme Medeiros de Oliveira Pinto; Recorrente (apelante): CASSI - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (recurso Não Provido)
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Diretrizes De Utilização (dut), Taxatividade Do Rol, Cobertura De Medicamento (off Label), Dano Moral, Súmula 568/stj, Lei 9.656/1998, Lei 9.961/2000
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Plano De Saúde Rol Da ANS Diretrizes De Utilização (dut) Taxatividade Do Rol +5 more

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Parties

Guilherme Medeiros de Oliveira Pinto

Recorrido (autor)

CASSI - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil

Recorrente (apelante)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Natureza (taxativa ou exemplificativa) do Rol da ANS
  3. 3 Eficácia impeditiva das Diretrizes de Utilização (DUT) sobre prescrições médicas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem enfrentou devidamente as questões suscitadas (art. 1.022 CPC) e que, aplicando a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, o rol da ANS é, em regra, taxativo, mas a DUT não possui função restritiva absoluta; havendo prova da necessidade do medicamento e esgotamento de alternativas, é admissível a cobertura em hipóteses excepcionais. No caso concreto, o acórdão de origem comprovou a essencialidade do tratamento e corretamente determinou a cobertura e a indenização, razão pela qual o recurso especial da CASSI foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto pela CASSI
  • Mantida a decisão de primeiro grau que condenou a CASSI a autorizar o tratamento com o medicamento prescrito (Entyvio/vedolizumabe) pelo prazo necessário e conforme recomendações médicas