REsp 2233498 - ACORDAO

REsp 2233498 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento quanto à questão da coparticipação, por entender-se que, embora a coparticipação seja admitida, deve haver tutela da dignidade do usuário evitando exposição financeira mensal superior à mensalidade contratada; por falta de prequestionamento não se conheceram argumentos relativos a competências e a outras alegações constitucionais ou de súmula, e o parecer do MPF quanto à nulidade por incompetência não foi acolhido.

Parties
Recorrente: T DA M F (MENOR), representado por M C DA M; Recorrida: UNIMED ARAXÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Coparticipação, Legalidade Contratual, Juízo De Razoabilidade, Prequestionamento, Competência Jurisdicional, Direito Do Consumidor
Civil Processual Civil Plano De Saúde Coparticipação Legalidade Contratual Juízo De Razoabilidade Prequestionamento Competência Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

T DA M F (MENOR), representado por M C DA M

Recorrente

UNIMED ARAXÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial diante de suposta violação de dispositivo constitucional ou súmula
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento de questões em recurso especial
  3. 3 Legalidade da coparticipação em contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento quanto à questão da coparticipação, por entender-se que, embora a coparticipação seja admitida, deve haver tutela da dignidade do usuário evitando exposição financeira mensal superior à mensalidade contratada; por falta de prequestionamento não se conheceram argumentos relativos a competências e a outras alegações constitucionais ou de súmula, e o parecer do MPF quanto à nulidade por incompetência não foi acolhido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para permitir a cobrança da coparticipação prevista no contrato, limitando o pagamento pela recorrente/beneficiária, a cada mês, ao valor equivalente a uma mensalidade, até a completa quitação.
  • Redimensiono o percentual da condenação das despesas processuais e de honorários de sucumbência para 30% em desfavor da parte recorrente e 70% em desfavor da parte recorrida, considerando os honorários arbitrados pelo Juízo de primeiro grau de jurisdição em 10% sobre o valor da causa, observada eventual concessão de...