AREsp 2943986 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente à luz da Súmula n. 284/STF: os dispositivos legais indicados (notadamente os arts. 10 e 12 da Lei n. 9.656/1998) não possuem o alcance normativo necessário para sustentar a tese de isenção do pagamento de encargos sucumbenciais, e a menção aos arts. 186 e 927 do CC/2002 constituiu inovação recursal por não ter sido oportunamente arguida no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Encargos Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Súmula N. 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Civil Processual Civil Plano De Saúde Encargos Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Súmula N. 284/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à fundamentação recursal
  3. 3 Se os arts. 10 e 12 da Lei n. 9.656/1998 têm alcance normativo para afastar condenação em verbas sucumbenciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente à luz da Súmula n. 284/STF: os dispositivos legais indicados (notadamente os arts. 10 e 12 da Lei n. 9.656/1998) não possuem o alcance normativo necessário para sustentar a tese de isenção do pagamento de encargos sucumbenciais, e a menção aos arts. 186 e 927 do CC/2002 constituiu inovação recursal por não ter sido oportunamente arguida no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.