REsp 2228070 - ACORDAO

REsp 2228070 - ACORDAO

Negar provimento ao recurso porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a natureza taxativa do rol da ANS é irrelevante para medicamentos e procedimentos destinados ao tratamento de câncer; o medicamento Alpelisibe foi aprovado pela ANVISA e prescrito pelo médico, de modo que a negativa de cobertura foi considerada abusiva, e o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Negado Provimento (quarta Turma, Sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Tratamento De Câncer, Rol Da ANS, Recusa De Cobertura, Súmula 83/stj, Danos Morais
Consumidor Saúde Suplementar Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Tratamento De Câncer Rol Da ANS +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Negado Provimento (quarta Turma, Sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Validade da negativa de cobertura do medicamento Alpelisibe por não constar no rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS a tratamentos oncológicos
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao recurso porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a natureza taxativa do rol da ANS é irrelevante para medicamentos e procedimentos destinados ao tratamento de câncer; o medicamento Alpelisibe foi aprovado pela ANVISA e prescrito pelo médico, de modo que a negativa de cobertura foi considerada abusiva, e o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
  • Deixar de arbitrar honorários recursais, em razão da fixação pelas instâncias ordinárias no patamar máximo