EREsp 2214200 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, sendo que o acórdão recorrido constituiu-se em exame do material probatório e das cláusulas contratuais que reconheceu, no caso concreto, a abusividade da recusa de cobertura fundada exclusivamente na ausência no rol da ANS; a reforma demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de considerar que a imunoglobulina humana endovenosa configura medicação assistida (não domiciliar).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos Pelo STJ
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamentos, Rol Da ANS, Medicamento De Uso Domiciliar, Medicação Assistida/administração Ambulatorial, Lei 9.656/1998, Lei 14.454/2022, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Plano De Saúde Cobertura De Medicamentos Rol Da ANS Medicamento De Uso Domiciliar Medicação Assistida/administração Ambulatorial +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cobertura de medicamentos não listados no rol da ANS
  2. 2 Aplicação do §13 do art. 10 da Lei 9.656/1998 e efeitos da Lei 14.454/2022
  3. 3 Distinção entre medicamento de uso domiciliar e medicação assistida (administração endovenosa)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, sendo que o acórdão recorrido constituiu-se em exame do material probatório e das cláusulas contratuais que reconheceu, no caso concreto, a abusividade da recusa de cobertura fundada exclusivamente na ausência no rol da ANS; a reforma demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de considerar que a imunoglobulina humana endovenosa configura medicação assistida (não domiciliar).

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Intimem-se.