AREsp 2922890 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, reconheceu a ilicitude do cancelamento por ausência de notificação, mas concluiu que a autora deu causa ao inadimplemento e não comprovou dano à sua esfera personalíssima; a reforma dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e incumbia a aplicação da Súmula 83/STJ por haver consonância jurisprudencial.

Parties
Recorrente/autora: KAMILA MOREIRA CAPARICA DA SILVA; Recorrida/operadora: UNIMED VERTENTE DO CAPARAÓ; Recorrida/administradora: SEMPRE SAÚDE FAMÍLIA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Plano De Saúde, Inadimplemento, Cancelamento Contratual, Notificação Prévia, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Inadimplemento Cancelamento Contratual Notificação Prévia Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

KAMILA MOREIRA CAPARICA DA SILVA

Recorrente/autora

UNIMED VERTENTE DO CAPARAÓ

Recorrida/operadora

SEMPRE SAÚDE FAMÍLIA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA

Recorrida/administradora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.13, II, da Lei 9.656/98 quanto à necessidade de notificação prévia para cancelamento por inadimplemento
  2. 2 Se a ilicitude do cancelamento gera, por si só, presunção de dano moral
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, reconheceu a ilicitude do cancelamento por ausência de notificação, mas concluiu que a autora deu causa ao inadimplemento e não comprovou dano à sua esfera personalíssima; a reforma dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e incumbia a aplicação da Súmula 83/STJ por haver consonância jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Negar provimento ao recurso especial (recurso desprovido).