REsp 2102308 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu que não houve afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto às matérias efetivamente decididas; que a matéria envolvendo o art. 478 do CC/2002 não foi enfrentada pelo acórdão recorrido (mesmo após embargos de declaração), impedindo o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ); e que a alegação relativa ao art. 13 da Lei 9.656/1998 foi genérica e insuficiente para demonstrar a suposta infração, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente/agravante: SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Plano De Saúde, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmulas 211/stj E 284/stf
Processual Civil Direito Da Saúde/contratos Plano De Saúde Prequestionamento Fundamentação Judicial Súmulas 211/stj E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 omissão e prequestionamento (art. 1.022 CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu que não houve afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto às matérias efetivamente decididas; que a matéria envolvendo o art. 478 do CC/2002 não foi enfrentada pelo acórdão recorrido (mesmo após embargos de declaração), impedindo o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ); e que a alegação relativa ao art. 13 da Lei 9.656/1998 foi genérica e insuficiente para demonstrar a suposta infração, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento